a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve relatório resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

o preparo será feito, independentemente de intimação, nas setenta e duas horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

o juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.