Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A cada três anos de efetivo exercício prestado ao Município, os servídores municipais, ocupantes de cargo em provimento efetivo, terão direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de cinco por cento do vencimento de seu cargo, ate no máximo dez adicionais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: