Questão 4127388

4127388 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

A fruição plena dos direitos reprodutivos da mulher, em sua dimensão mais ampla e irrestrita, ainda encontra barreiras na legislação nacional, tal como

na exigência de idade mínima de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos para esterilização voluntária por parte de mulher plenamente capaz.

na vedação do procedimento de esterilização voluntária em prazo inferior a 120 dias entre a formulação do pedido e a realização do ato cirúrgico de laqueadura.

na exigência, durante a vigência da sociedade conjugal, de consentimento do marido para a laqueadura.

na necessidade de consentimento dos pais ou responsável para prescrição de contraceptivos a adolescentes com vida sexual ativa.

na desobrigação do poder público com a oferta, no âmbito do SUS, de acesso universal a métodos e técnicas de concepção e/ou reprodução assistida.

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