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3706519 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: DMAE Porto Alegre

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº. 9433/1997), analise.

I. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor e incentivar a racionalização do uso da água.

II. Dentre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, tem-se o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água e a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre evitar o uso múltiplo das águas, com o objetivo de evitar desperdícios.

IV. Os lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos (considerando o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente) não devem ser observados para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos – somente o uso da água em si.

V. Um dos fundamentos desta Política é que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

Estão corretas apenas as afirmativas

 

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