Questão 4065954

4065954 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária

aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.

aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.

deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.

submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.

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