Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.

Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

Organizar o seu regimento externo, submetendo-o à aprovação do Conselho Interno.