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A Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo trata do Regimento Interno da Casa. Sobre as proposições e sua tramitação, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. A indicação é a proposição destinada a sugerir aos Poderes do Estado, da União, dos Municípios ou de outros Estados medidas de interesse público, desde que de competência legislativa ou executiva alheia ao Poder Legislativo estadual, sendo aprovada por discussão e votação em Plenário.

 

II. Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, como a autorização para ausência do Governador do Estado e o julgamento das contas do Governador.

 

III. É admitida a apresentação de emendas que aumentem a despesa prevista em quaisquer projetos de iniciativa do Governador do Estado, desde que haja parecer prévio da Mesa Diretora.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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