Questão 3955393

3955393 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJU

Na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são elencados os direitos e deveres dos servidores públicos, bem como as disposições sobre o processo administrativo disciplinar. Considerando tais informações, assinale a alternativa CORRETA:

Em caso de constatação de irregularidade pode ser realizada sindicância a fim de se apurar os fatos ocorridos, resultando em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência, ou suspensão de até trinta dias ou exoneração.

O processo administrativo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, quando novos fatos forem adicionados ao processo, o que pode resultar em agravamento da penalidade anteriormente estabelecida.

O servidor tem o direito de ser ouvido, pelos pares, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, no entanto, caso o processo seja instaurado, a obrigatoriedade de assegurar ao servidor defesa ou advogado pode ser dispensada.

Para a instauração de um processo administrativo disciplinar deve ser designado, por autoridade competente, uma comissão formada por, no mínimo, três servidores efetivos, de mesmo nível ou superior ao do servidor.

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