Questão 3863556

3863556 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A respeito da implantação de loteamentos industriais no Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município (Lei nº 7.999/2023) dispõe expressamente que

o empreendedor fica obrigado a ofertar as áreas institucionais e de lazer nos mesmos percentuais exigidos por essa lei para os demais loteamentos.

fica proibida a implantação de vias locais para loteamentos industriais.

para a implantação de novos loteamentos, fica dispensada a apresentação do Relatório Ambiental Preliminar, sendo exigido apenas o Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).

a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida, para a sua implantação, com base em estudos técnicos produzidos pelo loteador, com anuência da Administração.

a sua implantação somente poderá ser efetivada na zona urbana e com área superior a 20000 m².

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