Questão 4274809

4274809 Ano: 2026
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Lei 9.615/1998: Lei Pelé

O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece regras de conduta divididas de forma muito clara em deveres e vedações. Acerca dessas distinções normativas trazidas pelo regulamento, assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, uma vedação expressa imposta ao servidor público:

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis e não se omitindo diante de falhas na gestão ou de infrações ao Código de Ética de sua própria profissão.

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando absoluta colaboração e agilizando o acesso dos órgãos de controle interno e externo a documentos públicos, relatórios de gestão e dados de natureza financeira.

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de utilizar sua autoridade para oprimir subordinados, devendo abster-se, da mesma forma, de atrasar a prestação de contas de forma injustificada.

Retirar da repartição pública, sem estar prévia e legalmente autorizado pela autoridade competente, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, ainda que a conduta seja motivada pelo intuito de adiantar ou facilitar a execução de tarefas inerentes ao cargo.

Resistir de forma enérgica a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes ou de interessados que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, bem como denunciá-las prontamente.

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