Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
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Agente Fiscal - Terapia Ocupacional
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Agente-Fiscal - Fisioterapia
100 Questões
A lei permite que o agente público atue em processo
licitatório mesmo que tenha interesse direto na
contratação, desde que declare formalmente essa
condição.
