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Respondida
4120247
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IPEFAE
Orgão:
Pref. Andradas-MG
Provas:
Fiscal de Posturas
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De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a autoridade competente para lavrar o auto de infração?
A
Apenas o Prefeito Municipal e o Secretário de Obras.
B
Os fiscais ou outros funcionários especificamente designados para isso pelo Prefeito.
C
Qualquer cidadão do município, desde que a infração seja flagrada em via pública.
D
Exclusivamente os agentes da Polícia Militar de Minas Gerais.
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