O Estatuto da Pessoa Idosa limita-se a estabelecer critérios etários para definição de quem é considerado idoso, sem tratar de prioridade na formulação de políticas sociais.

O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece a pessoa com 65 anos ou mais como idosa e assegura apenas benefícios previdenciários.

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê prioridade apenas no atendimento em serviços de saúde, não havendo previsão de prioridade na destinação de recursos públicos para políticas específicas voltadas à população idosa.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos são consideradas idosas e que lhes são assegurados, com prioridade, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo o poder público formular e executar políticas sociais específicas para a garantia desses direitos.

O Estatuto da Pessoa Idosa considera que a proteção integral é responsabilidade exclusiva da família, cabendo ao Estado e à sociedade apenas ações subsidiárias em situações de abandono comprovado.