Prova Completa: Assistente Social (Pref. Cunha Porã-SC - FEPESE

4277839 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Assinale a alternativa correta sobre a natureza, a função e os serviços ofertados pelo CREAS.

A

O CREAS é uma unidade pública não estatal, gerida por organizações da sociedade civil conveniadas, responsável pela oferta de serviços básicos de convivência e fortalecimento de vínculos, destinados exclusivamente a famílias em situação de pobreza, sem relação direta com situações de violação de direitos.

B

O CREAS é uma unidade de Proteção Social Básica do SUAS, voltada à oferta de serviços de atenção primária às famílias e indivíduos, como cadastramento em programas sociais e atividades socioeducativas coletivas, não realizando atendimento especializado por situações de risco pessoal e social.

C

O CREAS é responsável apenas pela gestão administrativa dos benefícios eventuais e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não realizando atendimento direto a usuários nem ofertando acompanhamento familiar ou serviços de proteção social.

D

O CREAS é uma unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, referência para a oferta de serviços especializados e continuados da Proteção Social Especial de Média Complexidade, destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, que preservam vínculos familiares e comunitários, ofertando, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

E

O CREAS atua exclusivamente com pessoas em situação de rua, sendo o único equipamento do SUAS autorizado a realizar abordagem social e acolhimento institucional, sem manter articulação com outros serviços da Proteção Social Especial ou da Proteção Social Básica.

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4277838 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), especialmente em sua versão de 2012, é um instrumento fundamental para a organização e a gestão da política de assistência social no Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre o papel da NOB/ SUAS e seus princípios organizativos.

A

A NOB/SUAS é um documento interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, voltado exclusivamente para orientar o trabalho dos servidores federais, não estabelecendo responsabilidades para estados, Distrito Federal, municípios nem tratando de descentralização ou cofinanciamento da política de assistência social.

B

A NOB/SUAS tem por objetivo apenas regulamentar a concessão de benefícios assistenciais de natureza financeira, não abrangendo diretrizes sobre serviços, programas, projetos, organização da rede socioassistencial, níveis de gestão, controle social ou vigilância socioassistencial.

C

A NOB/SUAS substitui a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como norma geral da política de assistência social, passando a ter status constitucional e revogando todos os dispositivos anteriores sobre proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.

D

A NOB/SUAS trata exclusivamente da gestão de recursos humanos da assistência social, definindo cargos, salários e carreiras dos trabalhadores do SUAS, sem mencionar princípios, objetivos, diretrizes de gestão ou mecanismos de planejamento e pactuação entre os entes federativos.

E

A NOB/SUAS organiza a política de assistência social sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado SUAS, definindo objetivos, princípios organizativos, diretrizes para a gestão compartilhada e o cofinanciamento entre União, estados e municípios, bem como responsabilidades de cada ente na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

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4277837 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialExercício ProfissionalCompetências e Atribuições Privativas do Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

A Lei Federal nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelecendo requisitos para o exercício profissional, competências e atribuições privativas.
Assinale a alternativa correta em relação às competências e às atribuições privativas do Assistente Social previstas nessa lei.

A

De acordo com a referida Lei, qualquer profissional de nível superior que atue em políticas sociais pode elaborar pareceres sociais, coordenar pesquisas na área de Serviço Social e supervisionar estagiários de Serviço Social, não sendo essas atividades consideradas atribuições privativas do Assistente Social.

B

Constituem atribuições privativas do Assistente Social, entre outras, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sociais.

C

Estabelece que as competências do Assistente Social se restringem à realização de atendimentos individuais, não abrangendo atividades de planejamento, gestão, assessoria, pesquisa ou participação em espaços de controle social das políticas públicas.

D

Prevê que o exercício da profissão de Assistente Social é livre e independe de formação específica, bastando experiência comprovada em instituições de assistência social para que o profissional possa atuar em qualquer função prevista na lei.

E

Trata apenas da criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CFESS/CRESS), não definindo competências nem atribuições privativas dos Assistentes Sociais, que são reguladas exclusivamente por resoluções internas dos conselhos.

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4277836 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Políticas SociaisConceito e Fundamentos das Políticas Públicas

A intersetorialidade tem sido destacada como uma estratégia fundamental na gestão de políticas públicas, especialmente nas políticas sociais, para enfrentar problemas complexos que não podem ser resolvidos por um único setor.
Assinale a alternativa correta em relação ao trabalho intersetorial na formulação e implementação de políticas públicas.

A

O trabalho intersetorial busca preservar a autonomia absoluta de cada política setorial, evitando qualquer compartilhamento de informações, metas ou recursos, de modo que cada órgão atue de forma isolada em seu território.

B

O trabalho intersetorial é restrito ao nível federal, não se aplicando à gestão estadual ou municipal, pois nesses níveis a descentralização exige que cada política seja gerida de forma totalmente independente, sem articulação entre secretarias.

C

A intersetorialidade significa apenas a realização de reuniões periódicas entre gestores de diferentes políticas, sem necessidade de definição de objetivos comuns, fluxos de atendimento ou ações integradas nos territórios.

D

Nas políticas públicas, o trabalho intersetorial é adotado apenas em situações emergenciais, como desastres naturais ou epidemias, não sendo recomendado para a rotina dos serviços sociais devido ao aumento da burocracia e da complexidade da gestão.

E

A intersetorialidade, no campo das políticas públicas, consiste na articulação e integração de ações entre diferentes setores (como saúde, educação, assistência social, habitação e segurança), promovendo planejamento, execução e avaliação conjunta, com complementaridade de saberes e recursos, visando resultados sinérgicos na proteção social e na melhoria das condições de vida da população, superando a fragmentação das ações.

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4277835 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma ferramenta estratégica para identificação e caracterização das famílias de baixa renda e para o planejamento da proteção social.
Assinale a alternativa correta sobre a utilização do CadÚnico pelos técnicos do SUAS e sua contribuição para a política de Assistência Social.

A

O CadÚnico é utilizado pelos técnicos do SUAS apenas como meio de comprovar renda para concessão de benefícios eventuais, não possuindo função relevante para o diagnóstico territorial, o acompanhamento das famílias e o planejamento da rede socioassistencial.

B

Os técnicos do SUAS devem usar o CadÚnico exclusivamente para inscrever famílias em programas de transferência de renda federais, sendo vedado o uso de seus dados para subsidiar relatórios, estudos de vigilância socioassistencial ou definição de prioridades de atendimento nos territórios.

C

O CadÚnico é um registro individual de pessoas em situação de rua, sem informações sobre composição familiar, domicílio, escolaridade, trabalho ou renda, o que limita sua utilidade para a gestão municipal do SUAS.

D

Os técnicos do SUAS podem utilizar o CadÚnico para conhecer o perfil socioeconômico das famílias de baixa renda, mapear vulnerabilidades nos territórios, planejar e organizar a oferta de serviços e benefícios, subsidiar diagnósticos, relatórios e ações de vigilância socioassistencial, bem como apoiar a articulação intersetorial.

E

O CadÚnico é gerido exclusivamente pelo Governo Federal, sendo vedado às equipes municipais do SUAS o acesso aos dados cadastrais, o que impede seu uso como ferramenta de planejamento e monitoramento local.

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4277834 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como violação de direitos humanos e estabelecendo medidas de assistência e proteção às vítimas.
Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo e os efeitos dessa lei.

A

A Lei Maria da Penha tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos, abrange diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), proíbe penas pecuniárias, retira a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgar esses casos e prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de sua aproximação da vítima.

B

A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica contra a mulher como infração de menor potencial ofensivo, permitindo a aplicação de penas pecuniárias (como multas e cestas básicas) e solucionando os casos preferencialmente por meio de conciliação nos Juizados Especiais Criminais.

C

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente às mulheres casadas, vítimas de agressões físicas praticadas pelo cônjuge, não abrangendo relações de namoro, uniões estáveis, vínculos familiares ampliados ou outras formas de violência psicológica, sexual, moral e patrimonial.

D

A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal garantir a reconciliação do casal e manter a unidade familiar, vedando medidas que impliquem afastamento do agressor do lar ou restrição de contato com a vítima, a fim de evitar desestruturação da família.

E

A Lei Maria da Penha regula apenas o procedimento policial de registro de ocorrência, sem alterar o Código Penal ou o Código de Processo Penal, e não prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nem de equipamentos especializados de atendimento às vítimas.

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4277833 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei Federal nº 13.146/2015), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece princípios, direitos e deveres voltados à promoção da inclusão.
Assinale a alternativa correta sobre o objetivo e o conceito de pessoa com deficiência previstos na LBI.

A

A LBI tem como objetivo principal assegurar benefícios assistenciais específicos para pessoas com deficiência, considerando-as incapazes para a prática de atos da vida civil, sendo definidas apenas pela existência de laudo médico que comprove doença crônica.

B

A LBI destina-se exclusivamente à proteção de pessoas com deficiência física, entendidas como aquelas com limitação permanente de locomoção, sem abranger deficiências de natureza mental, intelectual ou sensorial, nem considerar a interação com barreiras sociais e ambientais.

C

A LBI assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A LBI tem por finalidade garantir tratamento especial às pessoas com deficiência, reconhecendo-as como necessariamente dependentes da família e do Estado, com restrição à sua participação política e ao exercício de direitos civis, de modo a protegê-las de riscos sociais.

E

A LBI tem como objetivo apenas regulamentar a acessibilidade arquitetônica em edificações públicas, entendendo pessoa com deficiência como qualquer indivíduo com mobilidade reduzida temporária, independentemente da duração do impedimento ou de sua relação com barreiras sociais.

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4277832 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
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Assistência Social
Assistente SocialEquipes Multiprofissionais/Interdisciplinares
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o trabalho das equipes multiprofissionais nos CRAS e CREAS, articulado com outras políticas públicas (como saúde, educação e habitação), é central para o atendimento e acompanhamento de usuários e famílias.
Assinale a alternativa correta sobre esse processo de articulação intersetorial, encaminhamentos e construção de redes de proteção social.

A

O trabalho em equipe multiprofissional no SUAS deve concentrar-se apenas na oferta de atendimentos individuais, sem necessidade de planejamento conjunto com outras políticas, pois os encaminhamentos para saúde e educação são de responsabilidade exclusiva dos usuários.

B

A construção de redes de proteção social implica estabelecer fluxos, protocolos e responsabilidades compartilhadas entre as equipes multiprofissionais da Assistência Social e demais políticas públicas, garantindo que os encaminhamentos sejam qualificados, monitorados e articulados com o atendimento e acompanhamento continuado das famílias, evitando a fragmentação das ações entre serviços

C

A articulação intersetorial ocorre somente em situações de calamidade pública, quando a Assistência Social é acionada para fornecer benefícios emergenciais, não sendo necessária para o acompanhamento sistemático de famílias em situação de vulnerabilidade.

D

Encaminhar famílias para outros serviços significa transferir a responsabilidade pelo caso, cabendo ao setor de destino definir todas as ações, sem necessidade de retorno de informações (contrarreferência) para a equipe que realizou o encaminhamento.

E

O acompanhamento familiar no SUAS é tarefa exclusiva do assistente social, devendo os demais profissionais da equipe multiprofissional atuar apenas em demandas pontuais, sem integrar-se aos processos de articulação intersetorial e de construção da rede de proteção social.

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4277831 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
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Assistente Social
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Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993, art. 22, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011) e na Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros para a provisão dos benefícios eventuais no âmbito do SUAS.

A

Configuram provisões suplementares e provisórias, integradas organicamente às garantias da política de Assistência Social e do SUAS, prestadas a indivíduos e famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária, devendo sua regulamentação, critérios e prazos ser deliberados pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e municípios, conforme parâmetros definidos pelo CNAS.

B

Constituem benefícios previdenciários de caráter contributivo, destinados à população segurada do Regime Geral de Previdência Social, com financiamento exclusivo da União.

C

São benefícios de prestação continuada de natureza permanente, garantidos pela União, cujos critérios e prazos de concessão são definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

D

Têm natureza estritamente emergencial e individual, vinculadas exclusivamente a situações de calamidade pública, sendo sua concessão automática para todas as famílias inscritas no Cadastro Único.

E

São benefícios assistenciais destinados apenas a famílias em extrema pobreza, com repasse obrigatório de recursos federais para custeio, independentemente da regulamentação estadual ou municipal.

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4277830 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social
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Proteção SocialAspectos Jurídicos

De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993, atualizada), o sigilo profissional é fundamental para a proteção da intimidade do usuário.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O sigilo profissional é uma faculdade opcional do Assistente Social, que pode decidir livremente revelar todas as informações obtidas em atendimento, desde que o faça apenas para outros profissionais da mesma instituição.

B

O sigilo profissional protege o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento em decorrência do exercício profissional, sendo vedado ao profissional revelar sigilo, salvo em situações de gravidade em que sua quebra seja necessária para evitar prejuízos aos interesses do usuário, de terceiros ou da coletividade, devendo a revelação limitar-se ao estritamente necessário.

C

O sigilo profissional aplica-se apenas às informações registradas em prontuários e relatórios escritos, não abrangendo aquilo que é dito oralmente pelos usuários durante o atendimento.

D

O sigilo profissional é garantido somente quando o Assistente Social atua em serviço público; em instituições privadas, a direção pode exigir acesso irrestrito a todas as informações dos usuários, inclusive confidenciais.

E

O sigilo profissional impede totalmente o compartilhamento de qualquer informação em trabalho em equipe multiprofissional, mesmo quando isso seja necessário para a proteção do próprio usuário ou de terceiros.