Ao crime descrito como causar poluição de qualquer natureza é atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, na modalidade culposa.

É inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruir bem especificamente protegido por lei.

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Do ponto de vista legal, é considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

No processo administrativo relativo à apuração de infração ambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.