No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
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Fiscal
120 Questões
Técnico Administrativo
120 Questões
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial
ou administrativamente com o interessado poderá
atuar no processo, desde que não seja responsável
pela decisão final.
