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Respondida
3855816
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
CREFITO-6
Provas:
Agente Fiscal
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
O Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema COFFITO/CREFITOs regula a apuração de infrações éticas.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
o julgamento é feito exclusivamente pelo COFFITO, sem participação dos CREFITOs.
B
o processo ético pode ser instaurado a partir de denúncia formalizada.
C
a decisão final não pode ser objeto de recurso.
D
não existe previsão de ampla defesa durante o processo.
E
as sanções aplicadas não incluem advertência confidencial.
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