O Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, constitui um marco na regulamentação das profissões de saúde no Brasil, especialmente ao reconhecer e delimitar o exercício de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Esse diploma legal foi fundamental para consolidar a identidade acadêmica e profissional dessas categorias, estabelecendo bases para sua fiscalização e desenvolvimento ético. Considerando o conteúdo do referido decreto-lei, analise as afirmações abaixo:

I. O Decreto-Lei nº 938/1969 reconheceu a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional como profissões de nível superior, estabelecendo parâmetros legais para sua prática;
II. A norma foi decisiva para delimitar atribuições específicas de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, servindo de fundamento para legislações posteriores que fortaleceram a fiscalização profissional;
III. O diploma legal revogou a Lei nº 6.316/1975, extinguindo os Conselhos Federais e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

O Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, foi editado durante o processo de regulamentação de profissões ligadas à área da saúde, estabelecendo parâmetros legais para o reconhecimento e a delimitação das atribuições de determinadas categorias profissionais. Trata-se de diploma que, ao lado de legislações posteriores, contribuiu para a estruturação da fiscalização do exercício profissional no Brasil.

Considerando o que dispõe esse decreto-lei, assinale a alternativa correta.

Com os avanços tecnológicos e a ampliação do acesso remoto aos serviços de saúde, a prática da telessaúde tem se consolidado como um recurso legítimo e regulamentado para a atuação profissional. No âmbito da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, a Resolução COFFITO nº 619/2025 disciplina as condições, limites e responsabilidades éticas do atendimento por meios digitais e plataformas de comunicação. Tal normativa assegura que a assistência prestada de forma remota mantenha a qualidade técnica, a segurança do paciente e o respeito aos princípios éticos da profissão. 

Considerando o disposto nessa resolução e o marco regulatório da telessaúde, assinale a alternativa correta quanto à atuação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional nessa modalidade de atendimento.

A RDC nº 36/2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece diretrizes e requisitos para a segurança do paciente em serviços de saúde.

Considerando o objetivo e o alcance dessa norma, assinale a alternativa que descreve corretamente o seu conteúdo.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções para quem exerce atividades profissionais regulamentadas sem a devida habilitação legal ou sem preencher os requisitos exigidos pelo poder público. Esse tipo de conduta está disciplinado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual tipifica como contravenção penal o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização ou em desacordo com a lei.

Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.

No âmbito das políticas públicas de saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) adota o princípio da integralidade no cuidado às pessoas com deficiência, o que implica em oferecer ações que vão além do atendimento clínico pontual, contemplando também aspectos de prevenção, reabilitação, acessibilidade, inclusão social e suporte às famílias.

Assim, assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem integral do SUS voltada a esse público.

A Fisioterapia e a Terapia Ocupacional atuam no ambiente de trabalho visando a promoção da saúde, prevenção de doenças ocupacionais e manutenção da funcionalidade do trabalhador. Essas profissões desenvolvem ações voltadas à avaliação, adaptação e orientação relacionadas às condições laborais e aos hábitos posturais.

Considerando essas funções, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação desses profissionais na saúde do trabalhador.

Na atenção à saúde infantil, a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional buscam prevenir deficiências, estimular desenvolvimento e promover autonomia.

Qual alternativa exemplifica corretamente essa atuação?

A RDC nº 63/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços de saúde, com o objetivo de garantir a segurança dos pacientes, a qualidade do atendimento e a adequação das práticas clínicas.

Essa norma abrange aspectos relacionados à:

No exercício profissional, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem observar normas legais para evitar infrações penais.

Sobre o Decreto-Lei 3.688/1941, assinale a alternativa correta.