Questão 4271222

4271222 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

O licenciamento municipal de atividades, no que se refere a estabelecimentos e usos não residenciais, tem como finalidade principal:

substituir o licenciamento ambiental estadual em qualquer hipótese.

dispensar a apresentação de projeto arquitetônico aprovado.

autorizar automaticamente a ocupação de áreas públicas adjacentes ao estabelecimento.

verificar a compatibilidade do uso pretendido com o zoneamento e as condições de segurança e funcionamento exigidas pela legislação municipal.

eliminar a necessidade de alvará de construção para reformas internas.

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