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4255580 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Em sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível assegurar a servidor público da administração direta ou indireta o pagamento de vantagens pecuniárias relativas a parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e a prestações vincendas a partir do ajuizamento do mandamus.

 

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