Magna Concursos
4255115 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Curitibanos-SC
Provas:
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao Decreto-Lei n.º 201/67, como espécies de ilícito penal praticado pelo Prefeito. Analise-as e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
(   ) Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à Procuradoria do Município.
(   ) Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
 

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