LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS
DA BRIGADA MILITAR)
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei
Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Estaduais e dá outras providências.
Marinho é Praça da Brigada Militar e portador de condição que o incapacita para o
serviço. Ele está na prestação inicial do serviço policial-militar e a referida condição escapou à
observação da Junta Policial-Militar de Saúde na ocasião da inspeção para a inclusão. Considerando a
situação apresentada e as disposições do art. 131, é correto afirmar que Marinho:
