Aprova a localização e concepção da atividade ou empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes que devem ser atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Autoriza a construção ou instalação de um empreendimento ou atividade que possa causar impactos ambientais significativos.

Autoriza a supressão de vegetação nativa para construção do empreendimento.

Institui condicionantes que permitem a ampliação e reconstrução do empreendimento em operação.

Licença emitida com finalidade de regularizar o empreendimento e garantir que atividades que os recursos hídricos estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.