Questão 4288058

4288058 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Constituição da República, ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social, confere aos Municípios competência para estabelecer, exclusivamente por

lei complementar, a regra de cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários.

emenda à Lei Orgânica, a idade mínima para a aposentadoria voluntária.

lei complementar, a alíquota e a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados.

lei complementar, o rol de doenças que garantem aposentadoria por incapacidade permanente com proventos equivalentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo.

lei ordinária, o tempo de contribuição e os demais requisitos para a aposentadoria voluntária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta