Um Estado-membro da Federação edita lei complementar criando uma Região Metropolitana e, no mesmo ato normativo, institui um conselho deliberativo composto majoritariamente por representantes do governo esta dual para gerenciar de forma compulsória o serviço de saneamento básico e transporte intermunicipal dos Municípios integrantes. Um dos Municípios afetados aciona seu corpo jurídico sob a alegação de violação à sua autonomia local. À luz do entendimento consolidado do STF sobre a autonomia municipal em regiões metropolitanas, a instituição de governança interfederativa para funções públicas de interesse comum é: