Questão 4116981

4116981 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Fiscal de Higiene Sanitária
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio ocorre quando

o relatório da visita técnica é disponibilizado para consulta pública, garantindo a transparência das ações realizadas pela administração.

os critérios técnicos e as sanções aplicadas são fundamentados nas normas sanitárias, sem considerar vínculos pessoais entre o agente e o proprietário.

a inspeção é realizada com base na legislação vigente, assegurando que o fiscal atue conforme as atribuições que lhe foram conferidas por lei.

o cronograma de fiscalização é organizado de modo a atender o maior número de estabelecimentos com o menor custo operacional possível.

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