Leia o texto a seguir:

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um único diploma legal que alterou a organização administrativa do Estado e criou, de uma só vez, catorze municípios. Entre eles estava São Miguel do Oeste, desmembrado de Chapecó, cuja instalação ocorreu no ano seguinte ao da criação.

Com base no texto, o diploma legal que criou o município de São Miguel do Oeste foi: