É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, desde que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento.

É possível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diante da ocupação profissional ou função por eles exercida.

Apenas são isentos de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão de obras produzidas no Brasil e com fins educacionais ou culturais.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

É proibido exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei complementar que o estabeleça.