Questão 4257300

4257300 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de competência material do município

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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