Magna Concursos
4243679 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral que envolva a Administração Pública, a arbitragem será sempre de direito e deverá respeitar o princípio da:
 

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