Questão 4178957

4178957 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. A correta identificação do fato gerador é essencial para a atuação do Auditor Fiscal de Tributos na fiscalização municipal. Considerando o fato gerador do ISS, assinale a alternativa correta.

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, desde que os serviços sejam prestados com habitualidade e mediante remuneração, sendo irrelevante a efetiva conclusão do serviço para a ocorrência do fato gerador.

O ISS incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos, ainda que a prestação não seja realizada de forma habitual, desde que a atividade conste da lista de serviços tributáveis.

O ISS não incide sobre serviços prestados por sociedades de profissionais liberais em razão da imunidade constitucional que protege o exercício das profissões regulamentadas pelo Conselho Federal respectivo.

O fato gerador do ISS pressupõe que o serviço prestado seja de natureza material, razão pela qual serviços prestados por meio eletrônico ou digitalmente não configuram hipótese de incidência do imposto.

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