Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constitui a estrutura básica da escrituração contábil, sendo composto por um conjunto padronizado de contas que viabiliza o registro sistematizado dos atos e fatos contábeis, bem como a elaboração de relatórios e demonstrações contábeis pelas entidades do setor público. Nesse contexto, no PCASP, as contas “Controles Fiscais” e “Execução da Dívida Ativa” estão classificadas, respectivamente, nas: