Questão 4120253

4120253 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Fiscal de Posturas
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De acordo com o Código de Posturas, a instalação e o funcionamento de circos de panos ou parques de diversões em logradouros públicos possuem regras rigorosas de licenciamento e segurança. Sobre essas exigências, assinale a alternativa correta:

A autorização de funcionamento é concedida por prazo indeterminado, desde que haja o pagamento prévio de um depósito de garantia equivalente a 10 salários mínimos.

A Prefeitura poderá exigir um depósito de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais como garantia de despesas com limpeza, e a autorização de funcionamento não poderá ser superior a 3 (três) meses.

Uma vez autorizados e com as taxas pagas, os circos podem ser franqueados ao público imediatamente, sendo a vistoria prévia das instalações recomendável, porém dispensável.

A prefeitura é obrigada a renovar a autorização de funcionamento caso o circo ou parque não tenha causado transtornos à ordem pública ou ao sossego da vizinhança no período inicial.

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