O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 4 a 6.
Distinção entre voluntariedade e elemento subjetivo necessário para configuração de ato ímprobo
Ao regulamentar o artigo 37, § 4º , da Constituição, a Lei nº 8.429/92 descreveu os atos ímprobos nos artigos 9º a 11. Sobre essas condutas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de exigir a presença de dolo para configuração dos atos que importam enriquecimento ilícito e que atentem contra os princípios da Administração Pública, autorizando a responsabilização por culpa na hipótese de conduta causadora de prejuízo ao erário.
A exigência de dolo para justificar a incidência das sanções previstas é constitucionalmente adequada, tendo em vista que o descumprimento do bem jurídico tutelado supõe atuação consciente e deliberada contra valores ético-jurídicos.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, construiu-se jurisprudência no sentido de que o chamado "dolo genérico" seria suficiente para justificar responsabilização de agente público. Essa espécie de elemento subjetivo estaria presente na hipótese de consciência da ilicitude do ato, referindo-se, portanto, à intenção de realizar (ou aderir a) conduta vedada pela ordem jurídica.
SILVA, João. A improbidade administrativa e seus desafios. Boletim da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 44, n. 1, p. 99-124, jan./fev. 2020. Disponível em: https:/'revistas.pge.sp.gov.briindex.php/boletins/article/download/294/2 61/1717. Acesso em: 11 abr. 2025
A respeito da ortografia e das regras de acentuação gráfica aplicáveis às palavras técnicas presentes no campo jurídico, analise as afirmativas abaixo com base no texto "Distinção entre voluntariedade e elemento subjetivo necessário para configuração de ato improbo":
l. A palavra "incidência" é acentuada por ser uma paroxítona terminada em ditongo decrescente e grafada com a terminação "-ia”.
II. A palavra “ímprobos" é uma proparoxítona e, como tal, segue a regra geral de que todas as proparoxítonas são acentuadas graficamente.
IIl. A palavra "prejuízo" é acentuada porque possui um hiato entre as vogais “u" e "í", e o "í" tônico, por estar sozinho na separação silábica, recebe o acento gráfico.
Assinale a alternativa correta:
