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Respondida
4204400
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UniFil
Orgão:
Pref. Cambé-PR
Provas:
Assistente Administrativo
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Licitações
Lei 14.133/2021
Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)
Formalização (arts. 89 ao 95)
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de
A
ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais; e necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
B
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
C
fiscalizar sua execução.
D
extingui-los, unilateralmente, por motivos de conveniência e oportunidade.
E
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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