4067175
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
“De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, em seu art. 30, à Câmara Municipal é assegurada
autonomia funcional, administrativa e financeira. O total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, será de até __________, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na legislação pertinente, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do
art. 29-A da Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.