Magna Concursos
4062690 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
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Foi emitido parecer pela rejeição das contas do prefeito pelo órgão de controle competente (Tribunal de Contas). A Câmara de Vereadores, composta por 100 vereadores, pelo voto de 60 (sessenta) vereadores, decidiu aprovar as contas do prefeito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
 

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