Questão 3894726

3894726 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

Provas:

Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

Em razão do princípio da igualdade, não é adequado tratar individualmente as condições pessoais de cada adolescente.

O princípio da legalidade indica que não é possível que o adolescente receba tratamento menos gravoso do que o conferido ao adulto.

O princípio da proporcionalidade estabelece a prioridade no atendimento às vítimas dos atos infracionais.

O princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido implica caráter limitador da internação.

Em razão do princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, meios de heterocomposição de conflitos são favorecidos.

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