a Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita comente liquida, são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, utilizando como fontes de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro de 31/12/2024 e o excesso de arrecadação.

a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, cuja vigência adstrita dos créditos abertos é de um exercício financeiro a partir da data da abertura dos créditos.

a Constituição Federal de 1988, observa o princípio orçamentário da exclusividade ao incluir dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito.

o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve registrar a despesa fixada para a contratação de serviço de telefonia móvel com pacote de dados de internet classificada no elemento 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.