Questão 4204975

4204975 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Boa Vista Sul-RS

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Agente Administrativo Auxiliar
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No acompanhamento funcional dos servidores municipais, a Administração precisa observar prazos, registros e situações que envolvem o retorno ou a continuidade do servidor no cargo. Em relação ao Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, marque a alternativa INCORRETA.

Nos casos de recondução, readaptação, reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo para entrada em exercício será contado da data de publicação do ato.

A readaptação, a recondução e a reversão, no caso de servidor readaptado, reiniciam a contagem do exercício para fins funcionais.

Ao entrar em exercício, o nomeado deverá apresentar ao setor de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual, conforme regulamento.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

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