Questão 3910232

3910232 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Japaraíba-MG

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Engenheiro Civil
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De acordo com a Lei Complementar nº 034/2010, que “institui o Plano Diretor do município de Japaraíba e dá outras providências”, o planejamento físico territorial do município deverá obedecer às seguintes diretrizes, EXCETO:

Atender à função social da propriedade, com a subordinação do uso e ocupação do solo, e ao interesse coletivo.

Dotar a administração pública de ferramentas adequadas de planejamento e gestão, incrementando a capacidade de arrecadação tributária própria.

Estabelecer divisão territorial do município através do micro zoneamento, com criação de parâmetros e limitações adequados a cada região ou setor da cidade, de acordo com as direções gerais do Plano Diretor.

Estabelecer regionalização de planejamento unificada, a ser observada em todas as ações públicas, de qualquer nível administrativo.

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