Questão 3878538

3878538 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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São PauloSantana de Parnaíba-SP

À Luz da Lei Complementar n.º 34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana de Parnaíba, responda à próxima questão.

Assinale a alternativa que contém informação incorreta.

A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, não dependerá de prévia inspeção médica, caso já se encontre em exercício.

No ato de posse, o servidor também apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A remuneração será devida ao servidor a partir da comprovação do efetivo exercício no cargo, salvo os casos previstos em lei.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público ou da função de confiança.

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