As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.

A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.

O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

O contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.