Questão 3667361

3667361 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Receita Pública

Há várias situações que caracterizam renúncia de receita, que, além do mais, está sujeita a várias condições. A respeito dessa informação, é correto afirmar que

uma das hipóteses que caracterizam a renúncia é a concessão de isenção em caráter geral.

não há restrição à redução da alíquota do IPI, quando estabelecida pelo Poder Executivo, nas condições estabelecidas em lei e independentemente de limites.

o benefício poderá entrar em vigor quando houver previsão de aumento de receita no exercício subsequente.

as condições impostas para a concessão do benefício não se aplicam quando o débito a ser cancelado for inferior ao respectivo custo de cobrança.

a redução da base de cálculo de tributo está sujeita a restrições ou condições, se tiver caráter indiscriminado.

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