As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Analise as partes que seguem acerca de recapacitação: O Poder Executivo deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de pessoal na Administração Pública (1ª parte), em caráter emergencial e regular, arcando com seus custos e prevendo-os no orçamento anual (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: