- Evolução da Administração Pública no BrasilLei 14.129/2021: Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
O uso de sistemas informatizados de apoio ao processo
legislativo e à gestão administrativa nas Câmaras Municipais
converteu-se em pilar de eficiência e transparência. Contudo,
o desenvolvimento ou a contratação de softwares e
plataformas digitais pelo Poder Público não pode criar
monopólios tecnológicos ou barreiras de acesso ao cidadão.
O ordenamento jurídico pátrio orienta que os sistemas
públicos de informação adotem padrões abertos de
tecnologia, garantindo a interoperabilidade de dados e
facilitando a extração de relatórios em formatos estruturados
e legíveis por máquina. À luz das diretrizes de governança
digital e transparência que balizam a implantação de novos
sistemas informatizados de controle de votações e gestão
administrativa, a escolha dessas ferramentas baliza-se pela