Questão 4149892

4149892 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. São Félix Xingu-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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No que diz respeito ao Processo Administrativo Disciplinar, estabelecido na Lei Complementar nº 63/2012, analise as afirmativas abaixo e assinale a única correta.

É facultativa a instauração de processo disciplinar para apurar faltas cometidas pelos servidores.

Da sindicância realizada, poderá resultar a aplicação da penalidade de demissão.

A apuração de falta grave somente é realizada mediante sindicância.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

O prazo para conclusão de sindicância não poderá ser superior a 10 dias.

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