A Política Municipal de Saneamento de Campestre da Serra (RS), regida pela Lei Municipal n.º 581/2009, estabelece diretrizes para o manejo de efluentes líquidos domésticos com o objetivo de proteger os recursos hídricos e o solo local. Conforme as determinações contidas no texto legal, a partir da publicação da referida lei, todas as unidades habitacionais residenciais a serem construídas no território municipal passaram a ter a obrigatoriedade de implantar um sistema individual de tratamento primário e disposição final de seus efluentes, sendo que esse sistema deve ser composto por: