Os documentos e artefatos do MNI serão mantidos em caráter confidencial, sendo seu acesso condicionado à autorização prévia do Comitê Técnico Gestor.

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público deverão implementar integralmente o MNI nos sistemas de tramitação e controle processual no prazo de três anos.

Os sistemas descontinuados cujos dados, por óbices técnicos, não possam ser migrados para sistema que utilize o MNI deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado.

Na hipótese de utilização de vários sistemas de tramitação e controle processual, o tribunal deverá migrar imediatamente para o MNI, encerrando de forma compulsória a utilização dos demais sistemas.

As instituições públicas poderão utilizar o MNI independentemente de autorização, ao passo que as instituições privadas necessitarão de prévia adesão a acordo de cooperação técnica.