- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
O Município Alfa requereu medida cautelar fiscal contra
X, devedor, que, caindo em insolvência, tenta alienar seus
bens. Nos termos da Lei nº 8.397/1992 — Medida cautelar
fiscal, do despacho que conceder liminarmente a medida
cautelar, caberá a X:
